Leis e Decretos
Lei No 3850/02 - Lei da Benedita - Procedimento Clínico-Cirúrgico com internação em curta permanência
Lei No 4662/05 - Proibe os Serviços de exigirem comprovantes de pagamentos dos Planos
Lei No 5119/07 - Obriga os Serviços a fixarem cartaz informando da Lei nº 4662 de 2005
Lei No 6981/82 - Complemento à_Lei das Cooperativas 5764/71
Lei No 7347/85 - Ministério Público
Lei No 8078/90 - Proteção ao Consumidor (159kb)
Lei No 8894/94 - Criação do CADE
Lei No 9656/98 - Lei que antecede a ANS
Lei No 9661/00 - Criação da ANS
Lei No 3268/57 - Conselhos de Medicina
Lei No 5764/71 - Cooperativas
Decreto nº 20931-32 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina
Decreto nº 24492-34
Resoluções
ANS- Resolução Normativa ANS 42/03
ANS - Resolução Normativa ANS 54/03
ANS - Resolução Normativa 71/04
ANS - Resolução Normativa ANS 114/05
ANS - Resolução Normativa ANS 124/05
ANS - Resolução Normativa ANS 127/05
ANS - Resolução Normativa ANS 153/07
ANS - Resolução Normativa ANS 167/08
ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde - ANEXOS
ANS - CBHPM 4ª Edição - Instruções Gerais
ANS - CBHPM 5ª Edição
ANS - Considerações sobre a CBHPM 5ª Edição
ANS - Considerações sobre a CBHPM 5ª Edição
ANS Realização de Cirurgias - Carta da FeCOOESO à ANS
ANS Realização de Cirurgias - Carta da ANS a SBO - Ofício nº 1928 de 2008
ANS Realização de Cirurgias - Carta da ANS ao MPF - Despacho 302
ANVISA - Resolução Diretoria Colegiada ANVISA 30/06
ANVISA - Resolução Específica ANVISA 515/06
ANVISA - Resolução Específica ANVISA 2605/06
ANVISA - Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 50/2002
CFM - Resolução CFM 1931/2009
CFM - Resolução CFM 1246/88
CFM - Resolução CFM 1363/93
CFM - Resolução CFM 1401/93
CFM - Resolução CFM 1409/94
CFM - Resolução CFM 1459/95 (Revogada)
CFM - Resolução CFM 1466/96
CFM - Resolução CFM 1614/01
CFM - Resolução CFM 1616/01
CFM - Resolução CFM 1622/01
CFM - Resolução CFM 1627/01
CFM - Resolução CFM 1634/02
CFM - Resolução CFM 1642/02
CFM - Resolução CFM 1670/03
CFM - Resolução CFM 1673/03
CFM - Resolução CFM 1721/04
CFM - Resolução CFM 1722/04
CFM - Resolução CFM 1762/05
CFM - Resolução CFM 1802/06
CFM - Resolução CFM 1843/08
CFM - Resolução CFM 1886/08
CFM - Resolução CFM 1896/09
CREMERJ - Resolução CREMERJ 56/93
CREMERJ - Resolução CREMERJ 180/01
CREMERJ - Resolução CREMERJ 213/06
SECR. SAÚDE SP - Resolução SECR. SAÚDE SP 169/96
Rol da ANS
Rol da ANS - 2010