Senadores querem anular inclusão de cubanos no Mais Médicos
Ao justificarem o projeto, os senadores citam reportagem da revista Veja, segundo a qual funcionários do Ministério da Saúde e da Opas admitiram que o termo de ajuste foi usado para evitar o exame do tema pelo Congresso Nacional, o que seria indispensável caso se celebrasse um acordo bilateral.
“O referido termo de ajuste, firmado entre as partes, constitui ato normativo que exorbita do poder regulamentar próprio do Poder Executivo. Além disso, usurpa competência legislativa do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais”, concluem os senadores.
O projeto será analisado, inicialmente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Acesse aqui o PDS 33/15
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